Concurso Público: Justiça defere liminar favorável

CONCURSO PUBLICO 2013: Justiça defere liminar favorável a realização do Concurso Público de Lavras da Mangabeira

O Juiz de Direito Titular da Vara Única de Lavras da Mangabeira, Dr. Túlio Eugênio dos Santos, nos autos do mandado de segurança nº 5339-90.2013.8.06.0114/0, determinou ontem, quarta-feira,  dia 13 de novembro, o sobrestamento do Concurso Público para provimento de vagas do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.

Dr. Túlio Eugênio dos Santos alega que a decisão impugnada implica grave lesão à ordem pública, na vertente ordem administrativa, ao obstaculizar o andamento do concurso que tem regular andamento e para o qual já se inscreveram aproximadamente 10.000 (dez mil) candidatos.

Alem disso,  o Juiz afirma que há risco, e iminente, de grave lesão à ordem econômica, em fase do desequilíbrio financeiro para o Município, que será obrigado a contratar profissionais em caráter temporário e manter outros que já se encontram  nesta situação há mais de vinte anos.

Com o deferimento o Juiz alega evitar ofensa grave a interesse público, uma vez que, há necessidade de o Município de contratar servidores efetivos para prestar seus serviços adequadamente, notadamente na área da saúde. Consta do referido documento que a edilidade demanda inúmeros profissionais da saúde, a saber: médicos, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, etc.

Essa carência especifica, sem mencionar as demais áreas abrangidas no edital, como a educação, é capaz de impedir uma adequada prestação de relevantes serviços à população.

Outro alegação foi a de que o Concurso Publico está sendo acompanhado desde o inicio pelo ministério publico, em fase de um TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) assinado com a prefeitura. 

De acordo com o Secretário da Comissão Municipal formada para acompanhar o andamento do Concurso, professor Gilson Maciel, até hoje (14/11/2013, quinta-feira) estão mantidas o prazo limite para pagamento do Boleto, que é dia 18 de novembro, e a data da prova: 01 de dezembro.

No Site Oficial do Instituto INGA a  empresa responsável pela execução do Concurso está a seguinte nota de esclarecimento:

“14/11/2013

PRORROGAÇÃO INSCRIÇÕES DO CONCURSO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE

A COORDENADORIA EXECUTIVA DE PROCESSOS SELETIVOS – CPS do Instituto Nacional de Gestão Avançada – INGA, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA, aos interessados, que foram prorrogadas as inscrições para o Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos até o próximo dia 21 de Novembro de 2013.

A íntegra do edital está disponível no site da internet  www.ingagestao.org.br.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet no site www.ingagestao.org.br. O candidato poderá ter apoio junto a Equipe Técnica do INGA, que estará atendendo no Núcleo Avançado do INGA na Sede da Prefeitura Municipal.

O candidato conta com apoio do INGA, para informações e inscrições pelo site www.ingagestao.org.br, pelo formulário de email no próprio site, ainda pelo endereço eletrônico cac@ingagestao.org.br, ou pelo telefone (85) 3032-5600.

O atendimento aos candidatos será feito de segunda a sexta-feira de 8 às 13 horas.”

Fonte - Ministério Público 

Fonte: lavrasvaledosalgado.blogspot.com - Vera Cavalcante