O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará(TCM-CE) recomendou a todos os 184 municípios cearenses, através do Ofício circular nº 01/2015 PRESI, a não aplicação de recursos públicos no carnaval 2015, como a contratação de bandas, e/ou trio elétricos, montagem de palco, apoio financeiro às escolas de samba, dentre outros,relacionados à Folia, especialmente nos municípios que estão em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à seca.
Nos municípios que não estão em estado de emergência e/ou calamidade deverão agir com prudência de modo a evitar desperdício de recursos públicos, segundo a Recomendação.
Todos os gastos realizados no carnaval pelos gestores devem ser registrados no Portal Eletrônico das Licitações do TCM-CE, para efeito de divulgação e controle. A recomendação tem base no art. 37, caput, da Constituição Federal.
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