O Juiz de Direito Titular da Comarca de Lavras da Mangabeira, Dr. Túlio Eugênio dos Santos, através da Defensoria Pública do Estado do Ceará, intentou Ação Civil Publica, Nº 4543-65.2014.8.06.0114/0, no ultimo dia 21 de janeiro, com pedido de tutela antecipada, em desfavor do município de Lavras da Mangabeira, para suspender o Concurso Publico realizado no inicio deste primeiro mês de 2014, para seleção de novos servidores municipais.
O Juiz alega que aconteceram uma série de irregularidades na realização do Concurso, tais como:
* Descumprimento de Recomendações do Ministério Publico;
* Erro na confecção das provas;
* Questões mal elaboradas pela banca;
* Ausência de fiscalização do uso de aparelhos celulares no recinto de provas;
* Ausência de fiscalização dos Candidatos na ida ao banheiro.
O Juiz recebeu as denúncias e tratou a questão como dano irreparável, mediante os transtornos ocasionados a todos os candidatos, bem como à própria Administração Pública e à sociedade lavrense, e maiores transtornos haverá, principalmente para a Prefeitura, caso o Concurso, ora sob suspeita de falta de lisura, não seja imediatamente paralisado.
Na decisão o Juiz proibe a Prefeitura de Lavras da Mangabeira de dar prosseguimento ao Certame, inclusive abstendo-se de protocolar e divulgar o resultado do mesmo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00(hum mil reais), a contar da data de 21 de janeiro de 2014.
Retificamos, que o Concurso Público da Prefeitura de Lavras da Mangabeira foi suspenso pela justiça e não anulado, como divulgamos anteriormente. Vera Cavalcante
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